Tributário

Placar do julgamento ficou em cinco a três a favor da Fazenda Nacional. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou esta semana o direito à compensação em caso em que existe decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a mudança de titularidade do crédito. O placar ficou em cinco […]

Itens relacionados à pandemia da covid-19, tais como álcool em gel, máscaras, luvas etc., não só podem, como devem ser considerados insumos para fins de apropriação de créditos de PIS/Cofins. Ao contrário do que ocorre com o ICMS, a não-cumulatividade das contribuições PIS/Cofins é implementada mediante (1) a soma da totalidade das receitas auferidas pelo

Posição da Receita Federal é temerária, pois permite tributação sobre hipóteses de incidência sem fundamento. Tão logo foi publicado o acórdão resultante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), em que se firmou a tese de que “o ICMS

Conceitos de receita e faturamento vêm do direito comercial e não podem ser usados de maneira distinta pelo tributário. A contribuição ao PIS foi instituída pela Lei Complementar 7/70, que, com fundamento no artigo 165, inciso V, da Constituição de 1967, previa que a base de cálculo dessa contribuição social seria o faturamento percebido pelas empresas.

Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória determinou, em liminar, que a Secretaria Municipal

Exclusão do valor da depreciação do imóvel no cômputo do ganho de capital por empresas do Lucro Presumido. Muito se discute sobre os efeitos tributários e contábeis na alienação de imóveis por pessoas jurídicas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Isso pois, a depender do tratamento dado à venda, a forma de tributação se altera.

Um dos esforços do advocacy liderado pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis), com o apoio da Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, era obter um posicionamento da Receita Federal do Brasil com relação a alguns pontos de dúvida sobre a legislação tributária aplicável aos fundos patrimoniais constituídos com base na Lei 13.800, de 4 de janeiro de 2019, dado

Espera-se que a razoabilidade da cosit seja refletida nas futuras fiscalizações e julgamentos sobre as importações, de modo que o receio dos importadores possa, finalmente, dar lugar à segurança jurídica. O tema das importações indiretas e seus impactos tributários e aduaneiros está cada vez mais presente na rotina das empresas e das autoridades fiscais. Notícias

Câmara Superior veda denúncia espontânea via compensação e decisão poderá gerar reflexos no regime da desoneração da folha. Em julgamento ocorrido no dia 14 de julho de 2021, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e decidiu que a compensação tributária não seria adequada

Sentença reconheceu o direito de empresas de não recolher o ICMS sobre a energia produzida e transferida. Em meio ao esgotamento causado pelos debates em torno da revisão da Resolução Normativa da ANEEL REN 482/12, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife ofereceu um aconchego aos titulares de empreendimentos de micro e minigeração de