Tributário

Ecocitrus foi condenada em primeira instância a aplicar a nova lei sobre as informações dos funcionários, sob pena de multa. A Justiça do Trabalho começa a aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para obrigar empresas a tratar os dados de trabalhadores. No Rio Grande do Sul, a cooperativa Ecocitrus foi condenada em […]

Substitutivo acaba com benefícios à indústria farmacêutica e deduções ao Programa de Alimentação do Trabalhador O capítulo final do relatório preliminar da 2ª fase da reforma tributária, elaborado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propõe a alteração de dispositivos que garantem benefícios fiscais e isenções. O texto original do PL 2337/21 não abordava os temas, mas o substitutivo

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de manutenção da exigência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico sobre a Cide destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre a folha de salários das empresas. Na oportunidade, a corte superior apreciou um caso em que figurava com parte uma metalúrgica, a qual

As reduções propostas pela Reforma Tributária” no IRPJ, sobretudo, aquelas recentemente inseridas no relatório preliminar preparado pelo relator do Projeto de Lei 2.337/21, Deputado Celso Sabino, que propõem a redução da alíquota básica do tributo dos atuais 15% para 5% em 2022, e 2,5% a partir de 2023, não estão sendo estendidas às MPEs optantes

Se aprovadas, ministro da Economia pode torná-las vinculantes para a Receita Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar duas propostas de súmulas polêmicas: uma trata da taxação de lucro no Brasil mesmo com a existência de tratado internacional para impedir a dupla tributação e a outra da cobrança simultânea das multas isoladas

A ideia é que os estados aperfeiçoem o tributo para garantir a arrecadação e evitar futuros litígios. O ICMS esteve no centro de importantes disputas travadas no Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2021. Os conflitos com os contribuintes, algumas derrotas na Corte, os julgamentos ainda indefinidos e a deterioração das principais bases

A disputa jurídica entre o contribuinte e a Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS começou em 2007, sendo finalizada, de forma definitiva, apenas agora no ano de 2021. Além da morosidade no julgamento do caso, o contribuinte vem travando uma verdadeira batalha com o Fisco para colocar as

Em 25/06/2021 o Ministério da Economia apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.337/21, que trata da 2ª fase da reforma tributária. Ao contrário da 1ª Fase, que propôs a substituição dos tributos indiretos PIS e COFINS pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12% e possibilidade de um tímido crédito

Uma decisão do STF em julgamento no último mês de abril pode facilitar a vida de produtores rurais em todo o Brasil. Trata-se da isenção de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, para quem quer fazer o transporte interestadual de gado, ou de um insumo, por exemplo, mas ainda sem o objetivo de comercializar

Se, por um lado, a tributação eleva a carga tributária e pode desincentivar investimentos, de outro, cobra mais a parcela mais abastada da população. As discussões sobre reforma tributária estão só começando, mas já causaram calafrios no mercado financeiro. Um dos pontos mais debatidos é a tributação dos dividendos, ou seja, os lucros que as empresas distribuem