Início da obrigatoriedade que seria em agosto, referente ao período de julho, foi estendido para novembro, referente ao período de outubro. O início da obrigatoriedade da DCTFWeb para as pessoas físicas e jurídicas foi prorrogado para fatos geradores que ocorrerem a partir de outubro de 2021. O prazo previsto anteriormente era a partir de julho […]
Receita Federal altera data de início da obrigatoriedade da DCTFWeb Read More »
Fazenda Nacional tem defendido teses contrárias do que prevê jurisprudência do STJ Em meio à crise no Brasil, a negociação de créditos judiciais se tornou tanto uma possibilidade relevante de investimento de longo prazo para instituições financeiras e fundos quanto uma opção para quem precisa de dinheiro na mão – principalmente quando o prazo para
Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais? Read More »
Nesta quinta-feira (8/7), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou um parecer para esclarecer algumas cláusulas do edital que instituiu a transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Dentre os detalhamentos está a possibilidade de renúncia parcial aos processos administrativos e judiciais sobre o tema. Os valores de PLR são pagos a
PGFN detalha regras para transação de tributos previdenciários sobre PLR Read More »
Projeto do Novo Refis, de autoria de Rodrigo Pacheco, permite que empresas parcelem, com descontos, dívidas com a União. O Senado divulgou nesta sexta-feira (9/7) o mapa das votações das próximas semanas. O PL 4728/2020, que trata do novo Refis e do passaporte tributário ficou para ser votado no retorno do recesso. As sessões para
Votação no Senado do PL que cria o novo Refis fica para agosto Read More »
Estimativas apontam que o Brasil deixa de arrecadar mais de R$ 500 bilhões em impostos por ano. Esse valor sonegado corresponde a aproximadamente 10% do PIB nacional. Paradoxalmente, o Brasil também é um dos países com a maior carga tributária. De acordo com o Sonegômetro, placar digital criado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) que faz
Curva de Laffer: a elevada carga tributária e a alta sonegação no Brasil Read More »
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa atuante no comércio
Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório Read More »
Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de lucro presumido. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao julgar a atuação da Fazenda Nacional na apuração do ganho de capital de uma empresa do ramo
Carf afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido Read More »
Na nossa coluna desta semana abordaremos tema que foi recentemente objeto de decisão bastante alardeada da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), autorizando a tomada de créditos de PIS/Cofins não cumulativos sobre despesas portuárias, com base no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que dispõem, verbis: “Artigo 3º — Do valor apurado na forma do artigo
Créditos de PIS/Cofins com despesas portuárias na importação e exportação Read More »
Entendimento está na Solução de Consulta nº 92, editada pela Cosit. A Receita ainda não autua de forma maciça quem deixou de reconhecer ganho quando há o trânsito em julgado, por isso o reforço de posicionamento é importante, segundo Marcos Matsunaga, sócio do FCAM Advogados. Para Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi,
Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial Read More »
Para atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e clareza de atos normativos, várias INs estão sendo revogadas pela instituição. AReceita Federal revogou, por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2.029, de 24 de junho de 2021, mais nove Instruções normativas cujos efeitos se exauriram
Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso Read More »
