Tributário

Projeto de reforma do Executivo prevê tributação dos dividendos a 20% e fim da dedução do JCP. A proposta de reforma do Imposto de Renda apresentada pelo governo federal na última sexta-feira (25/6) trouxe dois aspectos com forte impacto no mercado: a tributação de lucros e dividendos – hoje isentos – e o fim da possibilidade de […]

Seção 11 – Observações sobre os efeitos das decisões judiciais na escrituração da EFD-Contribuições Quaisquer alterações de base de cálculo, de alíquotas ou de tratamento tributário (CST) diversos dos definidos pela legislação tributária, só são aplicáveis à escrituração se não houver limitação temporal dos efeitos da sentença judicial, assim, faz-se necessário que a ação judicial tenha transitado em julgado bem

Decisão evita que a União a devolva às empresas 5% de todo o valor arrecadado no Refis da Crise. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros relativos ao desconto de 100% na multa concedido pelo Refis da Crise, instituído em 2009, continuam devidos, ainda que a penalidade tenha sido

Há dúvidas sobre compensação e possível duplo ganho com a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS/Cofins. A decisão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2017 fechou uma página sobre o litígio entre a Fazenda e os contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em abril o STF afastou o ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa. Embora positiva para os contribuintes, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa tem levantado preocupações quanto ao seu alcance e implicações

“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).” Foi essa a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definindo que o ISS compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 1.135 da repercussão geral). O

Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. A discussão diz respeito ao Funrural do empregador rural pessoa física (artigo 25, incisos I e

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que para configurar a cessão de mão de obra não é necessária a ocorrência da transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de obra cedida e, que, a “colocação de mão de obra à disposição” se dá pelo fato da mão de obra

Modalidades disponíveis preveem desconto e parcelamento de tributos que entraram para a Dívida Ativa. Desde a publicação da lei da transação fiscal (Lei 13.988), em abril de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem apresentado saídas para que os contribuintes com débitos com a União regularizem sua situação fiscal. Atualmente, o órgão dispõe de

STF e Carf: a restituição de valores de PIS e Cofins no regime de substituição tributária. Durante a pandemia, foram tantos os julgados do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, que alguns não foram objeto de maiores considerações quanto aos seus reflexos. É o que ocorreu com a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 596.832,