IBS e CBS: como funciona o período de cura de 60 dias em 2026

Receber uma autuação por falhas nas obrigações do IBS e da CBS em 2026 exige atenção a uma oportunidade específica de regularização: o chamado período de cura. A regra concede 60 dias, contados da intimação, para suprir a omissão fiscalizada. Atendida a exigência, a penalidade alcançada pelo dispositivo é extinta.

A dificuldade está no alcance temporal dessa proteção. Uma falha de 2026, descoberta e autuada apenas em 2027, também permite a correção com extinção da multa? Essa pergunta envolve uma controvérsia de interpretação, que precisa ser considerada na preparação da resposta à fiscalização.

O que estabelece o artigo 348 da LC 214/2025

Os §§ 3º e 4º do art. 348 da Lei Complementar nº 214/2025, introduzidos pela Lei Complementar nº 227/2026, articulam quatro elementos:

lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória de IBS ou CBS prevista no art. 341-G;
intimação do sujeito passivo;
prazo de 60 dias a partir dessa intimação para suprir a omissão;
extinção da penalidade mediante atendimento da exigência.

O caput do artigo disciplina fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Já o § 3º emprega uma construção que associa esse período à lavratura do auto. Daí nasce a dúvida sobre qual data delimita o benefício.

Por que a data da autuação provoca discussão

Em artigo publicado no Portal da Reforma Tributária em 20 de outubro de 2026, Luiz Roberto Peroba e Clarissa Torrente defendem que a proteção deve acompanhar o descumprimento ocorrido em 2026, ainda que a autuação seja posterior.

Na leitura restritiva, o auto também precisaria ser lavrado naquele ano. Na interpretação defendida pelos autores, a finalidade de adaptação justifica preservar a oportunidade de regularização para infrações daquele período, observados os demais requisitos legais.

Essa posição é uma tese interpretativa. A existência de argumentos favoráveis à sua aplicação não permite apresentar a extensão a autos posteriores como um resultado automaticamente assegurado.

Como a diferença aparece em uma situação concreta

Exemplo hipotético: uma empresa deixa de emitir um documento de entrada exigível em uma aquisição realizada em novembro de 2026. O departamento fiscal precisa conseguir demonstrar a operação, a obrigação aplicável e o momento em que ocorreu a omissão.

Se houver autuação e intimação em 2026, a discussão estará concentrada no enquadramento da ocorrência e no cumprimento da intimação. Se o mesmo episódio for autuado somente em março de 2027, será necessário enfrentar também a controvérsia sobre o alcance temporal da cura.

Por isso, o arquivo da ocorrência não deve conter apenas a data da compra. Convém reunir o vencimento da obrigação, os registros do sistema, a ciência da autuação e a comprovação da providência corretiva. São acontecimentos distintos, que não podem ser tratados como uma única data.

O histórico legislativo sustenta a finalidade de adaptação

As notas taquigráficas da reunião da CCJ do Senado de 17 de setembro de 2025 registram que a inclusão dos dois parágrafos buscava conferir orientação pedagógica à fiscalização durante a transição. Esse registro oferece fundamento para interpretar a regra como instrumento de adaptação ao novo sistema.

Trata-se de um elemento relevante para a argumentação jurídica: corrigir uma omissão em ambiente de implantação pode ser mais coerente com a finalidade declarada do que manter a sanção apesar de a irregularidade ter sido efetivamente solucionada.

O histórico, entretanto, precisa ser articulado com a redação aprovada. Ele ajuda a explicar a finalidade da norma, mas não substitui o exame dos requisitos do benefício nem resolve, isoladamente, todo conflito sobre sua aplicação no tempo.

Isonomia e interpretação das penalidades

O art. 150, inciso II, da Constituição Federal impede tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes. Aplicado ao debate, esse parâmetro permite questionar uma diferença de tratamento baseada exclusivamente na velocidade da atuação fiscal.

A comparação exige cuidado: duas empresas podem ter cometido falhas semelhantes, mas ter recebido intimações distintas, corrigido apenas parte das informações ou descumprido exigências diferentes. A equivalência precisa ser demonstrada no caso concreto, e não apenas afirmada com base no ano da operação.

Outro fundamento possível é o art. 112 do Código Tributário Nacional, que determina interpretação favorável ao acusado em determinadas dúvidas sobre infrações e penalidades. Sua utilização no alcance temporal da cura exige argumentação específica; não autoriza presumir que toda controvérsia tributária será resolvida em favor do contribuinte.

A multa depende da infração efetivamente enquadrada

O art. 341-G reúne diferentes infrações acessórias. Seu inciso XVI trata da falta de documento referente à aquisição ou entrada de bem ou à aquisição de serviço, quando a legislação o exigir, e prevê multa de 100% do tributo de referência.

A expressão possui cálculo próprio no § 5º: para as hipóteses ali enumeradas, em 2026, a referência corresponde a 6% do valor da operação para a CBS e a 12% para o IBS. Esses parâmetros de penalidade não são as alíquotas de cobrança dos tributos no ano de teste.

Não cabe transportar essa multa indistintamente para qualquer falha documental. A análise deve identificar o inciso, a base de cálculo e os limites aplicáveis ao caso. A LC nº 227/2026, que acrescentou esse regime à LC 214, é fonte essencial para essa conferência.

Extinção da penalidade e dispensa de recolhimento exigem exames distintos

O Decreto nº 12.955/2026, no art. 464, reproduz a oportunidade de regularização para a CBS e também disciplina a dispensa de recolhimento no ano de 2026, vinculada ao cumprimento das obrigações pertinentes ou à desobrigação legal.

São perguntas diferentes: qual sanção foi imposta, se a intimação foi atendida e se estão satisfeitas as condições de dispensa do tributo. A previsão de extinção da penalidade não declara, por si só, o cancelamento de qualquer exigência de IBS ou CBS.

O mesmo regulamento preserva as exigências documentais dos demais tributos. Uma providência suficiente para determinada omissão de CBS não deve ser tratada como regularização automática de ICMS, ISS, PIS ou Cofins. Cada obrigação precisa ser conferida em seu próprio regime.

O período de cura não se confunde com denúncia espontânea

O mecanismo do art. 348 pressupõe autuação e intimação, nas condições ali estabelecidas. A denúncia espontânea do art. 138 do CTN possui requisitos próprios e deixa de ser espontânea quando apresentada depois do início de procedimento administrativo ou fiscalização relacionado à infração.

Confundir os institutos pode produzir uma resposta inadequada. A empresa precisa identificar qual instrumento cabe à ocorrência, em vez de atribuir a toda correção fiscal o mesmo efeito sobre multas e tributos.

Como organizar o atendimento à fiscalização

Uma rotina interna pode reduzir o risco de perder o prazo ou de entregar uma resposta incompleta. As providências abaixo são sugestões de organização, a serem ajustadas à intimação recebida:

Registrar a ciência: arquivar a comunicação e controlar a contagem do prazo conforme o procedimento aplicável.
Separar as ocorrências: relacionar cada operação e obrigação apontada, sem reunir pendências diferentes em uma descrição genérica.
Confirmar a correção cabível: alinhar as providências com a contabilidade, a equipe fiscal e o fornecedor do sistema.
Preservar o histórico: guardar arquivos, versões, eventos, recibos de transmissão e evidências de processamento.
Responder item por item: demonstrar como cada omissão foi suprida e indicar documentos que sustentem a resposta.
Acompanhar a decisão: verificar se houve reconhecimento da regularização e da extinção da penalidade, além de controlar eventuais prazos de defesa.

Um chamado aberto com o fornecedor do ERP pode ajudar a explicar a origem do problema. Para demonstrar a solução, porém, o dossiê precisa mostrar o resultado alcançado: o que foi corrigido, quando foi transmitido e qual comprovante permite verificar o cumprimento da exigência.

O que preparar para autuações sobre fatos de 2026

As equipes fiscais podem começar pela identificação das obrigações que efetivamente alcançam cada estabelecimento. Depois, convém revisar ocorrências conhecidas, responsáveis pela correção e documentos necessários para reconstruir o histórico das operações.

Também é útil separar duas frentes de trabalho: a solução técnica da omissão e a análise jurídica do auto. A primeira demonstra o cumprimento; a segunda examina o enquadramento e, nas autuações posteriores a 2026, a tese sobre o alcance da proteção.

O período de cura oferece uma possibilidade relevante de regularização. Seu aproveitamento depende de uma resposta verificável à fiscalização. Para o planejamento da empresa, a existência dessa oportunidade deve reforçar o controle das pendências e dos prazos.