Contra decreto, decisões afastam limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do IRPJ Pelo menos duas decisões judiciais proferidas em 2022 afastam as restrições instituídas pelo Decreto 10.854/21, que
O Congresso articula um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) para médias e grandes empresas, e pode acabar deixando de fora a renegociação de dívidas de pessoas físicas
A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil
A verificação remota poderá ser utilizada pela Receita Federal e pelos demais órgãos ou entidades da administração pública federal. Foi publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13
A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) será prorrogada para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar
“(…) Mas deve-se estar consciente [o juiz] de que se trata de um difícil campo limítrofe no preenchimento de lacunas, no qual o juiz deve pôr-se entre a Cilas do formalismo e
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei
Prerrogativa constitucional não representa privilégio, tampouco favor É sabido que o agronegócio é um setor pujante e dinâmico da economia nacional. De acordo com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada
Uso de biodefensivos contribui para que a agricultura busque redução gradativa no uso dos agroquímicos A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuízo
O tema da tributação de PIS e Cofins no setor do agronegócio possui enorme complexidade e peculiaridades, desde vendas com suspensão, como alíquota zero, situações voltadas a tomada o crédito
O PecNordeste, maior evento do agronegócio da Região Nordeste, voltará a acontecer de forma presencial. Por conta da pandemia, o evento não aconteceu em 2020. Já em 2021 foi realizado
Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do
