Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores. Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos
A não cumulatividade tributária não é um benefício fiscal, é na verdade um direito subjetivo constitucional. No âmbito do agronegócio as agroindústrias estão sujeitas ao regime não cumulativo (art. 195, §, 12, CF;
Clique aqui e confira o relatório completo! Acesse aqui a série histórica do PIB do agronegócio brasileiro. Cepea, 16/03/2022 – O Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro, calculado pelo
Serviço já está disponível para os usuários na plataforma de relacionamento do governo federal com o cidadão A Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022, ano-calendário 2021,
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da
Em posicionamentos recentes, Conselho entendeu que multas isoladas e de ofício são penalidades para infrações distintas. Com decisões recentes contra os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a
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Parecer foi enviado ao STF em ação aberta pelo Alagoas. Para o estado, imposto não depende de anterioridade anual. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio
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Guerra na Ucrânia expôs a dependência brasileira por adubos importados. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, viaja no fim de semana para Ottawa, no Canadá, onde terá reuniões com autoridade
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