A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 4ª feira (25.mar.2026), o PLP nº 77/2026, que permite que benefícios fiscais a áreas de livre comércio previstas na LC nº 214/2025 avancem em 2026 sem barreiras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que haja previsão orçamentária ou compensação.
Foram 391 votos a favor e 33 votos contra, sem destaques. A matéria vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), foi aprovado anteriormente na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A relatoria ficou a cargo do deputado Pedro Campos (PSB/PE).
A proposta também flexibiliza regras para projetos que envolvam créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de determinados insumos, além de prever isenção dessas contribuições na comercialização de resíduos, desperdícios e aparas. Nesses casos, as proposições ficam dispensadas de cumprir dispositivos da LDO e da Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que respeitem a legislação orçamentária e fiscal vigente.
O texto também abre espaço para o avanço de propostas relacionadas à licença-paternidade e ao salário-paternidade, retirando essas medidas de limitações impostas pela LDO e por normas de controle de despesas.
