Os regimes diferenciados, específicos e favorecidos do IBS e da CBS somente podem ser concedidos dentro dos limites fixados na Constituição Federal/1988.
Mas qual a diferença entre esses tratamentos?
No quadro a seguir tentamos estabelecer as respectivas diferenças:
Agora que conhecemos as diferenças entre os tratamentos, vamos conhecer os setores que terão, nos termos do art. 156-A, § 6º, regime específico:
Fundamentação: CF/1988, art. 156-A, § 6º, ADCT/1989, art. 9º.
