Proposta aprovada pelo Senado prevê aumento dos percentuais de presunção e restrições ao aproveitamento de créditos. Especialistas ouvidos pelo ConJur apontam riscos jurídicos e possibilidade de novas disputas judiciais.
O projeto de lei complementar do ajuste fiscal aprovado pelo Senado em 18 de novembro de 2026 abre uma nova frente de preocupação para empresas que utilizam créditos tributários ou apuram IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. Segundo reportagem do Consultor Jurídico publicada em 19 de novembro, os destaques apresentados à proposta foram rejeitados, e o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A etapa legislativa é relevante para a leitura das mudanças. As regras descritas na reportagem integram uma proposta em tramitação, cuja aplicação depende da conclusão do processo legislativo e das condições de vigência do texto que vier a ser aprovado.
Compensação cruzada pode sofrer limitações
Um dos pontos discutidos permite ao Executivo restringir, em situações de contingenciamento, a compensação cruzada por ato infralegal. Esse mecanismo possibilita utilizar créditos de determinados tributos federais para quitar débitos de outros tributos, observadas as regras aplicáveis.
Na avaliação de Maria Teresa Grazi, do Rayes e Fagundes Advogados, ouvida pelo ConJur, a autorização suscita questionamentos relacionados à reserva legal prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional. A especialista também manifesta preocupação com a ausência de prazo para o bloqueio e com a efetividade de créditos reconhecidos judicialmente.
Douglas Mota, do Demarest, aponta discussões sobre legalidade e isonomia. Conforme a reportagem, a proposta preserva a compensação dentro do mesmo tributo, mas abre espaço para restrições ao uso cruzado de créditos.
Corte de benefícios pode passar de 10% para 20%
Outra medida relatada pelo ConJur amplia o corte linear sobre benefícios e gastos tributários federais de 10% para 20%, mediante alteração da Lei Complementar nº 224/2025. O alcance descrito inclui isenções, alíquotas zero ou reduzidas, reduções de base de cálculo e créditos presumidos.
Para os créditos presumidos abrangidos, o texto prevê aproveitamento de 80% e cancelamento dos 20% restantes. Essa previsão deve ser distinguida da autorização para restringir a compensação cruzada, pois as duas medidas possuem objetos e condições diferentes.
A reportagem também informa a existência de ressalva aos benefícios já concedidos sob a legislação anterior. A extensão dessa proteção e seus requisitos integram os pontos que exigem atenção na análise do texto legislativo.
Lucro presumido pode ter base de cálculo ampliada
Segundo a matéria, o projeto prevê acréscimo de 20% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Nos exemplos apresentados para o IRPJ, a presunção do comércio passaria de 8% para 9,6%, e a dos serviços, de 32% para 38,4%. Os números representam aumento dos percentuais usados na formação da base de cálculo. O efeito sobre o valor final dos tributos depende das características de cada empresa e das regras aplicáveis.
Os especialistas Milton Fontes e Aurélio Guerzoni questionam a equiparação do lucro presumido a um benefício fiscal. Conforme suas avaliações reproduzidas pelo ConJur, o regime constitui uma técnica simplificada de apuração, e a elevação dos percentuais pode ampliar a tributação sem correspondência com o resultado efetivo da atividade.
Vigência prevista e possibilidade de judicialização
A reportagem informa que o projeto prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para os demais tributos e tratamento específico para contribuições sujeitas à anterioridade nonagesimal. O calendário efetivo dependerá da publicação e da redação final da norma.
Os tributaristas entrevistados projetam discussões judiciais em torno das restrições à compensação cruzada, da oneração do lucro presumido e da proteção a benefícios concedidos por prazo certo e mediante condições onerosas.
Para as empresas alcançadas, o debate envolve tanto o custo da apuração quanto a disponibilidade de créditos para quitar obrigações. O acompanhamento da tramitação e a avaliação individual dos créditos, benefícios e receitas serão relevantes para dimensionar os possíveis impactos.
Texto editado a partir da reportagem do Consultor Jurídico de 19 de novembro de 2026.
Fonte: ConJur — Ajuste fiscal onera lucro presumido e esvazia compensação tributária, dizem especialistas.











